Recomendação Administrativa n° 02/2022
Recomendação Administrativa ao Sr. NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul/PR, para que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, adote as medidas administrativas visando a imediata exclusão do artigo 12 do projeto de lei complementar 19/2022, no que pertine à ampliação do perímetro urbano como macrozonas urbanas as áreas no entorno das Pequenas Centrais Hidrelétricas Jacaré e Vila Galupo, situadas na zona rural do município, assim como a exclusão do disposto no art. 15 do referido projeto de lei, que altera o art. 56 da lei complementar 7/2009 com o mesmo fim.