nova normATIVAÇÃO DO CONAMA: MEDIDAS TRAZ MELHORIAS, MAS FALHA EM SOLUCIONAR AS DISTORÇÕES REPRESENTATIVAS DO CONSELHO

O Decreto nº 11.417/2023, publicado nessa sexta-feira, reestruturou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), importante fórum de criação de políticas públicas ambientais. Com isso, o colegiado retoma uma composição alargada, com mais de 100 assentos, a grande maioria deles ocupados por representantes do poder público. 

Desde 2021, o Conama está paralisado por uma medida cautelar da ministra do STF Rosa Weber. A ação questiona o decreto do governo Jair Bolsonaro que reduziu a estrutura do Conama e concentrou o poder decisório nas mãos do Poder Executivo Federal. Para a Ministra, “a participação popular nas estruturas decisórias governamentais deve obedecer ao critério da paridade, (…) condição lógica dos imperativos da democracia direta e da igualdade política”.  A ABRAMPA atua no caso como amicus curiae.

No início do ano, um despacho da Presidência da República anunciou a intenção de eliminar os retrocessos no arranjo institucional do órgão. Na oportunidade, a ABRAMPA expediu um ofício ao Ministério do Meio Ambiente, com cinco recomendações para que o Conama fosse repensado, especialmente diante da atual crise ambiental e climática: (i) aumentar a representatividade da sociedade civil na distribuição dos assentos; (ii) evitar a homogeneidade da sociedade civil representada; (iii) eliminar o sorteio como critério de escolha dos representantes da sociedade civil; (iv) reduzir a assimetria na representação de estados e municípios; e (v) fortalecer a atuação do Ministério Público pela defesa de interesses difusos e coletivos.

O novo decreto aumentou a diversidade dos representantes no conselho, que voltaram a ser escolhidos de forma democrática, mas a distribuição dos assentos segue distorcida. O Governo Federal tem cerca de 40% dos assentos. Somados os assentos de governos estaduais e municipais, mais de 70% colegiado é composto por representantes do poder público, o que parece desobedecer ao critério paritário estabelecido pelo STF e coloca em dúvida a capacidade da sociedade civil de promover real controle social das políticas ambientais que afetam toda a comunidade.

Confira aqui a manifestação da ABRAMPA dirigida ao Ministério do Meio Ambiente.

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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