Recomendação Administrativa n° 01/2013
Recomenda ao Município de Curitiba que: a) Abstenha-se de conceder autorização para demolição da edificação existente no imóvel de Indicação Fiscal n. 23080020, cadastrada como Unidade de Interesse de Preservação e integrante do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba; b) abstenha-se de conceder autorização para demolição de quaisquer demais exemplares de valor cultural, sem prévia exclusão sua do Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, observado o procedimento estabelecido no art. 11 do Decreto Municipal n. 2.044/2012 e assegurada a participação da comunidade, em respeito ao princípio da gestão democrática das cidades, por meio de consultas populares, audiências públicas, plebiscitos e/ou referendos; dentre outras providências.