As Decisões Monocráticas Na Esfera Cível Em Casos De Intervenção Obrigatória Do Ministério Público – Limites E Nulidades

O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de instrumento e apelação e a necessária e prévia vista dos autos antes de ser julgado o recurso

Document Type: Artigo
Main Entity: Ana Maria Moreira Marchesan
Categories: Direito Processual
Tags: Livros e Artigos
Publication Date: 16/06/2021
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