Requer: I – O recebimento e atuação da presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, independente de depósito e custas judiciais, conforme prevê o artigo 18 da Lei nº 7.347/85. II – A citação do Município de Alto Paraná, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, para, querendo, contestar no prazo legal a presente ação, sob pena de suportar os efeitos da revelia. III – A produção de todas as provas em direitos admitidas. Dentre outras providências.