Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Urbanismo. Ibama. Graprohab. App e áreas verdes. Ilegalidade do Art. 2° e 3°, da resolução conjunta SMA Ibama/SP n° 2/94, que permite a sobreposição de áreas verdes e áreas de preservação permanente em projetos habitacionais urbanos. Violação às Leis 4.771/65 e 6.766/79 e à Constituição Estadual. Pedido de suspensão imediata da vigência da norma, declaração de ilegalidade e imposição de obrigação de não fazer.