Lei 8922/94 - Saque do FGTS e PIS
Portador de Câncer ou possuidor de dependente (junto ao INSS ou Imposto de Renda) igualmente possuidor, poderá sacar o FGTS e PIS.
Veja como sacar o FGTS:
Veja como sacar o PIS:.
Veja a Lei na Íntegra:


Lei 9797/99 - Reconstrução Mamária pelo SUS
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Veja a Lei na Íntegra:


Lei 8742/93 - Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente
LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social
De acordo com a lei, o deficiente é amparado por vários benefícios, bem como sua família dependendo da situação.
Veja Mais Detalhes:
Veja a Lei 8742/93 na Íntegra:


Lei 7713/88 - Lei 8541/92 - Lei 9250/95
Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria:
Essas alteram a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dão outras providências, indicando os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
Veja Mais Detalhes:
Veja a Lei 7713/88 na Íntegra:
Veja a Lei 8541/92 na Íntegra:
Veja a Lei 9250/95 na Íntegra:


Lei 8989/95 - Lei 10182/01
Isenção de I.P.I. na compra de automóvel:
Restaura a vigência da Lei no 8.989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Veja Mais Detalhes:
Veja a Lei 8989/95 na Íntegra:
Veja a Lei 10182/01 na Íntegra:
A vigência é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações:
Veja a Lei 10690/03 na Íntegra:
Libera a exigência para aquisição de automóveis, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.
Veja a Lei 10754/03 na Íntegra:


Lei 8383/95 - Art. 72
Isenção de I.O.F. na compra de automóvel financiado:
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Isenta de IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127HP de potência bruta (SAE).
Veja a Lei 8383/91 na Íntegra: